Aqui você encontra as leis que fundamentam as responsabilidades da CAPES.
| Publicação na WEB | Nome do documento | Formatos disponíveis |
| 21/11/2007 |
LEI 11.487 - Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento. |
DOC
30kb |
PDF
33kb |
SXW
16kb |
| 12/07/2007 |
Lei 11.502/2007 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. |
N/D |
PDF
43kb |
N/D |
| 21/06/2007 |
Projeto de Lei 7.569/2006 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 5 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. |
DOC
29kb |
PDF
12kb |
SXW
14kb |
| 08/11/1999 |
Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional |
DOC
87kb |
PDF
53kb |
SXW |
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