Capes

Aqui você encontra as leis que fundamentam as responsabilidades da CAPES.

Publicação na WEB	Nome do documento	Formatos disponíveis
21/11/2007	LEI 11.487 - Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.	DOC 30kb	PDF 33kb	SXW 16kb
12/07/2007	Lei 11.502/2007 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, de que trata a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nos 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.	N/D	PDF 43kb	N/D
21/06/2007	Projeto de Lei 7.569/2006 - Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, de que trata a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e altera as Leis nºs 8.405, de 5 de janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.	DOC 29kb	PDF 12kb	SXW 14kb
08/11/1999	Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional	DOC 87kb	PDF 53kb	SXW 24kb