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Legislação

Publicado: Segunda, 22 Setembro 2014 14:28 | Última Atualização: Quinta, 09 Outubro 2014 15:41

 

Publicação na WEBNome do documentoFormatos disponíveis
01/11/2012 Portaria nº 152, de 30 de outubro de 2012 - Regulamento do programa Observatório da Educação (OBEDUC).
DOC
1,65mb
PDF
169kb
SXW
1,49mb
31/10/2012 Portaria nº 152, de 30 de outubro de 2012 - Publicação no DOU do Regulamento do programa OBEDUC. N/D PDF
47kb
N/D
11/08/2006 Decreto nº 5.803, de 08/06/2006, que institui o Programa Observatório da Educação. DOC
30kb
PDF
20kb
SXW
13kb
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