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Quais são as exigências da Capes para que um aluno possa receber o diploma de mestre ou doutor? PDF Imprimir E-mail

As exigências quanto a requisitos a serem cumpridos para que um aluno possa vir a fazer jus a um diploma de Mestre ou de Doutor são definidas nos regimentos dos próprios programas de pós-graduação. No momento em que uma Instituição submete uma proposta de curso novo à CAPES, uma das exigências a ser cumprida é que sejam anexados à proposta (1) o regimento ou regulamento do programa que por sua vez explicita atendimento ao estatuto ou normas gerais referentes à pós-graduação adotado pela Instituição, e (2) documento assinado pelo pró-reitor de pós-graduação que expresse o comprometimento formal da instituição com a proposta de curso novo. Esta determinação encontra-se no Art.7º da Portaria 193 de 2011, que fixa normas e procedimentos para a apresentação e avaliação de propostas de cursos novos de mestrado e doutorado. Sendo assim, as normas que orientam as atividades do futuro curso ficam à disposição da comissão que analisa a proposta no processo de avaliação da proposta de curso novo conduzido pela CAPES que resulta na recomendação ou não recomendação do curso.

Todas essas prerrogativas se aplicam igualmente às instituições privadas.

Quanto à emissão de diplomas, as instituições não detentoras de prerrogativas de autonomia universitária têm, necessariamente, que registrar seus diplomas junto a universidades credenciadas pelo CNE/CES.

Vale dizer que, nos termos da legislação vigente e de acordo com a Portaria 193 que dispõe sobre a abertura de cursos novos, "somente têm validade nacional os diplomas de mestrado (acadêmico e profissional) e de doutorado reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação/MEC – sendo esse ato de reconhecimento baseado na avaliação da proposta de curso realizada pela CAPES."

A Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação é a instância máxima que delibera sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de mestrado e doutorado com base em relatórios resultantes da avaliação periódica dos cursos em funcionamento e da avaliação de propostas de cursos novos, ambas realizadas pela Capes.

 
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