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Cursos de graduação e pós-graduação em instituições de ensino superior públicas podem ser cobrados? PDF Imprimir E-mail

A Constituição, no artigo 206, trata da gratuidade do ensino em instituições públicas oficiais (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm):

Art. 206 - 0 ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

Porém, o Parecer CNE/CES 364/2002 trata nas considerações finais sobre a não obrigação da gratuidade na pós-graduação lato sensu (http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/2002/pces364_02.pdf):

Com base na Informação apresentada pela SESu, objeto principal deste Parecer, e com base nos argumentos desenvolvidos ao longo deste Relatório, a Comissão acolhe as seguintes considerações trazidas pelo Coordenador-Geral de Legislação e Normas do Ensino Superior, exaradas em sua Informação, de número 57, de 17 de Julho de 2002, e aqui repetidas com diminuta adaptação i. "o ensino de graduação e pós-graduação stricto sensu ministrado pelas Universidade públicas deve ser gratuito, em expresso cumprimento ao dispositivo constitucional; ii. "os cursos de especialização e aperfeiçoamento, ou seja, de pós-graduação lato sensu, não se configuram como atividade de ensino regular e, por conseguinte, tem-se por correta a cobrança efetuada pelas universidades públicas pelos instrumentos que, no exercício de sua autonomia constitucional definirem.

 
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