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Falhas de atendimento ou abuso de direito da IES

Publicado: Quarta, 11 Setembro 2019 13:53 , Última Atualização: Quinta, 19 Setembro 2019 16:55

O que fazer nos casos de falhas de atendimento ou abuso de direito em uma instituição de ensino superior (IES)?
Em função da autonomia administrativa e didático científica constitucionalmente outorgada às universidades (artigo 207, CF/88) e consequentes prerrogativas contempladas pelo artigo 53 da LDB, elas respondem diretamente aos órgãos de defesa do aluno consumidor de serviços educacionais ofertados por instituição privada ou pública pelas eventuais violações dos direitos dos alunos.

A avaliação da qualidade dos cursos de pós-graduação realizada pela CAPES não envolve a apreciação da regularidade do relacionamento das Instituições de Ensino Superior com os respectivos alunos. A solução de eventual impasse deve ser buscada em via hierárquica da instituição (ouvidoria ou setor correspondente da instituição) ou por vias judiciais (Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor).

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