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Base Jurídica

Publicado: Sexta, 11 Maio 2012 17:32 | Última Atualização: Sexta, 26 Maio 2017 11:19

Acesse o Decreto Nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE).

Acesse a Portaria Nº 105, de 25 de maio de 2017, que aprova o Regimento Interno e torna público o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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